Questão 1323173

1323173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre competências tributárias(CTN), assinale a alternativa correta:

A atribuição constitucional de competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito privado que a conferir.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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