Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.

Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.

O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Dispensa de preparo para a interposição de recursos.