A CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, na hipótese de estarem envolvidos OGM – organismos geneticamente modificados, pode dispensar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e o consequente RIMA, apesar de ser exigível por resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Poder de polícia ambiental não poderá ser objeto de delegação. É nulo o convênio que transfere o licenciamento ambiental da União para os Estados.

Não é da competência do CONAMA editar resolução fixando os limites de emissão de poluente ou ruído, pois se trata de norma restritiva ao exercício de atividade econômica, matéria que deve ser objeto de lei.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, é o órgão federal responsável pela gestão das unidades de conservação ambiental, todavia a competência para fiscalizar atividades danosas ao meio ambiente nessas áreas é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

A obra de dragagem de rio estadual deverá ser submetida ao licenciamento federal na hipótese de os impactos ambientais extrapolarem o território do ente estadual.