De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários no exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local. No que diz respeito aos serviços públicos e obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.