prevê o repasse total dos impostos arrecadados pelo Governo, para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.

adota um mecanismo de incentivos fiscais como forma de estimular o apoio exclusivo da iniciativa pública ao setor cultural, prevendo o repasse de parte dos impostos arrecadados pelo Governo.

institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac –, que tem o objetivo de apoiar e direcionar recursos para investimentos em projetos culturais.

é responsável por avaliar o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão do artista ou projeto avaliado.