Questão 2594193

2594193 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 16 (dezesseis) anos, caso emancipado.

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