a LDO estabelece as metas e prioridades para os três exercícios financeiros subsequentes àquele em que foi promulgada, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) é originária do Poder Executivo para o Legislativo, estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.

a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei do orçamento anual deve ser votada até o fim de cada sessão legislativa.

a Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e todas as ações do exercício. Toda despesa pública só pode ser executada, se estiver consignada no Orçamento.