A forma tentada dos crimes definidos nesta lei não ensejam pena de perda de cargo.

A imposição da pena de perda de cargo exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

É permitido a qualquer cidadão, independente de provas, denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.