Magna Concursos
347026 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM
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Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.
A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena.
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