De acordo com o art. 77 do Estatuto do Servidor Municipal de Dourados (Lei nº 107/2006), salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre sua remuneração ou provento, sem sua autorização e nos limites estabelecidos pela Administração. No entanto, as reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais. As indenizações serão procedidas da seguinte forma: