A atividade administrativa do lançamento é discricionária, pois depende da verificação da ocorrência do fato gerador, da determinação da matéria tributável e da identificação do sujeito passivo.

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá mais ser alterado.

Quando o sujeito passivo ou terceiro declara e presta à autoridade administrativa as informações sobre matéria tributável de fato, tem-se o lançamento de ofício.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.