Questão 2731406

2731406 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não interrompendo, nesses casos, a prescrição.

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer seguro garantia.

A penhora por execução fiscal não poderá recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

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