Questão 1509709

1509709 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Fiscal de Tributos
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O contribuinte, ao ser notificado sobre o lançamento da obrigação tributária, deverá pagar o tributo ou impugnar. Sobre o que ocorre no Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta:

Se o contribuinte não efetua o pagamento do tributo ao qual fora notificado, o crédito tributário será extinto.

Se o contribuinte não efetua o pagamento do tributo ao qual fora notificado, não haverá inscrição na dívida ativa.

Se o contribuinte efetua o pagamento do tributo ao qual fora notificado, o crédito tributário será extinto.

Se o contribuinte impugnar o pagamento do referido tributo e, após decisão de primeira instância, impetrar recurso ordinário, sendo inadmitido por decisão de Secretário Municipal da Fazendo, não ocorrerá inscrição da dívida ativa.

Se o contribuinte impugnar o pagamento do referido tributo e, após decisão de primeira instância, impetrar recurso ordinário, sendo admitido por decisão de Secretário Municipal da Fazendo, não ocorrerá extinção do crédito tributário.

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