Questão 464718

464718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Sobre a Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores dá causa à decretação da falência.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

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