A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A competência tributária é sempre indelegável.

Não existe competência tributária na arrecadação de tributos.

A atribuição pode ser restaurada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.