Magna Concursos
1703290 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE

Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, prevista no Código Tributário Nacional, é subsidiária.

 

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