Questão 531687

531687 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF - Constituição Federal, a cobrança de imposto

sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados se sujeita ao princípio da anterioridade e ao da noventena.

sobre propriedade predial territorial urbana em relação ao aumento da alíquota incide o princípio da anterioridade e o da noventena.

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