Questão 2086821

2086821 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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