Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Novo Horizonte Sul-MS - FAFIPA

2127574 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial

Acerca das características e definições dos atos oficiais, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da ata:

A

Possui valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

B

Não pode ter modificações posteriores à sua aprovação.

C

Possui validade permanente, não sendo obrigatória sua publicação.

D

Deve conter a assinatura de todos os participantes da reunião.

E

Deve ser lavrada em livro próprio, necessitando ser autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento.

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2127573 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

A respeito dos pronomes de tratamento utilizados nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais sempre poderá conter pronome de tratamento ou o nome do agente público.

B

Na comunicação com agentes públicos federais no uso das formas de tratamento, é possível a utilização de "ilustríssimo" ou "digníssimo".

C

A forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, aplica-se às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

D

A forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança.

E

O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

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2127291 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso do Sul

Analise o excerto e assinale a alternativa CORRETA:O nome Mato Grosso do Sul deriva do vizinho Mato Grosso, estado do qual foi desmembrado quando da sua criação.

A

Esse nome foi dado pelo presidente da época, Ernesto Geisel, em 1986, quando o estado foi criado.

B

Esse nome deriva desde as primeiras décadas do século XX, quando Mato Grosso, embora fosse um único estado, tinha duas capitais: Vila Bela, no norte e, Corumbá, no sul.

C

O estado recebeu esta denominação devido a expressividade de sua vegetação.

D

Esse fato é verdadeiro e ocorreu com a sua criação em 1977 e implantado em 1979 no Governo de Ernesto Geisel.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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2127290 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Mato Grosso do Sul

Um Desastre Natural ocorre quando um evento físico muito perigoso provoca, direta ou indiretamente, danos à propriedade ou faz vítimas ou até mesmo ambos. Um vendaval é um exemplo de desastre natural, pois é provocado por deslocamentos violentos de massas de ar de grande poder destruidor. Assinale a alternativa que contempla um recente desastre natural ocorrido no Mato Grosso do Sul:

A

Ventos violentos, associados a uma precipitação pluviométrica de 180 mm, foram registrados em Novo Horizonte do Sul e provocaram desastres ambientais em 2 de outubro de 2021.

B

Todas as alternativas estão corretas, pois registram desastres ambientais notificados pela mídia.

C

O superaquecimento global na região de Dourados-MS provocou, no mês de Setembro de 2021, vendavais que correspondem ao número 10 na escala Beaufort que correspondem a 88,0 a 102,0 km/h.

D

Vendaval de 45 km/h causou danos e mortes no Rio Paraguai a 10 km da cidade de Corumbá em 15 de Outubro de 2021.

E

Queda de uma aeronave em Sidrolândia-MS, derrubou árvores, causou danos as plantações, derrubou a fiação e provocou a interrupção de energia no dia 14 de outubro de 2021.

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2127222 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

De acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

As tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo.

B

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.

C

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

E

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

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2127221 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a sequência CORRETA: ( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ( ) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do término do pagamento. ( ) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público ou, prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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2127206 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

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2127205 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Acerca das classificações das constituições, em especial quanto a estabilidade, relacione as assertivas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA: I. É aquela que necessita de procedimentos especiais, mais específicos para sua modificação. Esses procedimentos são definidos na própria Constituição. II. É aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação. III. Parte da Constituição solicita procedimentos especiais para sua modificação e outra não requer procedimentos especiais. IV. É a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. V. Não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto.

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2115972 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Sociedade e Comportamento

Embora saibamos que a língua é um sistema padronizado regido por um conjunto normativo chamado gramática, que ordena a linguagem verbal, é preciso ter em mente que toda e qualquer língua não se apresenta uniforme. Isso ocorre não só em diversos países que a utilizam, mas também o próprio território brasileiro. A título de exemplo, pode ser citado no Brasil, como no interior de São Paulo, regiões do Paraná, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul, um falar típico, mas que não perde sua configuração. A esse sistema chamamos:

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2115971 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Arte e Cultura

Pela sua importância científica e ambiental, são tombados como bens patrimoniais da União. São mais de 10 mil sítios tombados espalhados por todo o Brasil, principalmente nos Estados do Piauí, Minas Gerais e Santa Catarina. As primeiras descobertas, que datam de 1879, na Espanha, passaram a chamar esse ramo da arte de: