Questão 1124786

1124786 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

É correto afirmar que

aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.

nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.

impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.

empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.

cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

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