Questão 4188531

4188531 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social - Área da Educação
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Assistência Social
Proteção SocialFamília

A efetivação dos direitos sociais no Brasil exige a articulação entre diferentes marcos legais e políticas públicas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n.º 8.069/1990 e a Lei n.º 8.742/1993 estruturam um sistema de proteção que demanda atuação intersetorial. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A proteção prevista nas legislações limita-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de promoção e prevenção social.

A atuação intersetorial entre políticas públicas contribui para assegurar direitos, integrando ações de proteção social, educação e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

As legislações estabelecem competências independentes, impedindo atuação conjunta entre profissionais de diferentes áreas das políticas sociais.

A efetivação dos direitos depende exclusivamente da atuação judicial, não sendo prevista intervenção das políticas públicas no cotidiano social.

A garantia dos direitos sociais ocorre de forma isolada entre políticas públicas, não sendo necessária articulação entre educação, assistência social e proteção à infância.

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