A efetivação dos direitos sociais no Brasil exige a articulação entre diferentes marcos legais e políticas públicas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n.º 8.069/1990 e a Lei n.º 8.742/1993 estruturam um sistema de proteção que demanda atuação intersetorial. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a educação como um direito social fundamental, vinculando sua efetivação à atuação do Estado e à participação da sociedade. Nesse contexto, o Serviço Social insere-se como profissão que atua na mediação das expressões da questão social no âmbito educacional. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

O art. 54 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece deveres do Estado quanto à garantia do direito à educação, incluindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Em um contexto marcado pela ampliação das demandas sociais, intensificação das desigualdades e crescente articulação entre políticas públicas, o Serviço Social tem ampliado seus espaços de atuação, especialmente em áreas como a educação, saúde e assistência social, assumindo funções que vão além da intervenção imediata. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, responsáveis legais recusam a vacinação obrigatória de uma criança, mesmo diante da oferta regular pelo sistema público de saúde e da inclusão da imunização no calendário oficial. O caso chega aos serviços de proteção, gerando debate sobre os limites entre autonomia familiar e dever de proteção estatal. À luz do art. 14 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A relação entre políticas sociais e educação tem sido objeto de análise no campo das políticas públicas, especialmente no que se refere às estratégias voltadas à permanência escolar de estudantes em situação de vulnerabilidade. Nesse debate, destacam-se programas que articulam proteção social e acesso a direitos. À luz da Lei n.º 8.742/1993, do Sistema Único de Assistência Social, e da n.º Lei 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

Uma criança em medida de acolhimento institucional apresenta histórico de interrupções escolares sucessivas em razão de mudanças frequentes de unidade de acolhimento. A equipe técnica é acionada para avaliar a situação e propor encaminhamentos que assegurem seus direitos.
Considerando a Lei n.º 8.069/1990, especialmente no que se refere ao direito à educação e às medidas de proteção, assinale a alternativa correta:

Em uma escola pública, a equipe pedagógica enfrenta dificuldades para garantir a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade social. A assistente social, ao analisar a realidade, propõe ações que envolvem a defesa do direito à educação, a articulação com outras políticas públicas e o enfrentamento das desigualdades que atravessam o cotidiano escolar. Considerando os fundamentos do Código de Ética do Assistente Social, bem como o direito à educação previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa que melhor expressa o alinhamento com o projeto ético-político do Serviço Social:

Em uma escola pública de ensino fundamental, a equipe gestora acompanha um estudante que apresenta reiteradas faltas injustificadas, histórico de repetência e indícios de maus-tratos no ambiente familiar. Após a realização de reuniões com responsáveis, ações pedagógicas e tentativas de acompanhamento escolar, a situação permanece sem resolução. À luz do art. 56 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

Em uma escola pública, a equipe identifica aumento da infrequência e sinais de vulnerabilidade entre estudantes de determinados territórios. Diante disso, a assistente social propõe, em parceria com professores de Matemática e Sociologia, a construção de um projeto para levantamento e análise de dados sobre frequência, rendimento e condições sociais dos estudantes, visando subsidiar intervenções mais qualificadas. Considerando as diretrizes da Lei n. 8.742/1993, do Sistema Único de Assistência Social e da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta: