A Lei nº 6.404/76 dispõe sobre as sociedades por ações. O art. 177, ao tratar sobre a escrituração dessas empresas, determina que a escrituração seja mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e dessa Lei e aos princípios de contabilidade gera lmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, estabelecendo ainda sobre o regime contábil que deverá ser utilizado ao registrar as mutações patrimoniais. O §1º desse artigo determina ainda que ''as demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos''.

Uma sociedade anônima de economia mista, onde o Poder Público é acionista majoritário, deve contabilizar suas mutações patrimoniais pelo regime contábil: