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Respondida
2596713
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Dourados-MS
Provas:
Procurador Municipal
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:
A
imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário
B
utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal
C
desviar bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira
D
exigir, em desacordo com a legislação, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários
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