Durante a análise de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente federativo, um contador público é convocado para avaliar a conformidade técnica e legal do documento, considerando os princípios orçamentários, o regime de elaboração e os impactos contábeis. Com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e nas normas da contabilidade aplicada ao setor público, identifique a opção correta.