Questão 2261321

2261321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Residência Jurídica
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.

permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.

proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.

proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

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