A licença será apreciada pela Secretaria Municipal de Administração, mediante pedido escrito do servidor, sendo que o órgão terá 05 (cinco) dias para se pronunciar a respeito.

Constatando a Administração Municipal que a concessão da licença poderá prejudicar o andamento do serviço, o afastamento será indeferido, mediante justificativa fundamentada.

Na concessão da licença será assinado um termo de compromisso, que estabelecerá as condições legais pertinentes.

O servidor contemplado que solicitar sua exoneração antes de transcorrido período igual ao da licença concedida deverá devolver, ao erário, os valores atualizados relativos ao número de horas não trabalhadas faltantes.