Magna Concursos
3764814 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS
Provas:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto a seguir acerca de processo disciplinar em geral:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

 

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