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Respondida
972872
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Santa Catarina - SC
Florianópolis-SC
Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:
A
Literalmente.
B
Restritivamente.
C
Extensivamente.
D
Favoravelmente ao Fisco.
E
Favoravelmente ao contribuinte.
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