as microempresas possuem preferência com relação às empresas de pequeno porte, em caso de empate das propostas apresentadas.

se deve atentar, para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, sobre a existência de item cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

a apresentação da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é condição necessária e suficiente para apresentação de propostas.

na modalidade pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

podem ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação dessas empresas, desde que haja um mínimo de dois fornecedores competitivos.