2796719
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
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A conduta de se opor à execução de ato legal, mediante
violência a funcionário competente para executá-lo, configura o crime de
