De acordo com parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, “os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.

Com base nesse instrumento legal, é correto afirmar que as normas de contabilidade aplicada ao setor público classificam os recursos quanto à destinação em