Questão 1178237

1178237 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Considere a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e assinale a alternativa incorreta:

Não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas que são pagos a destempo.

Só se considera espontânea a denúncia apresentada antes de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração fiscal.

Aplica-se ao caso em que o contribuinte devedor confessa a dívida e obtém o parcelamento do débito tributário.

Exclui a exigência da multa, mas não evita a incidência dos juros moratórios e da correção monetária do débito confessado.

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