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Respondida
580817
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONSEP
Orgão:
Pref. Pedro II-PI
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
De acordo com a aplicação da legislação tributaria, assinale o item
CORRETO
:
A
lei tributaria tem a vacatio legis de 120 dias, salvo disposição em contrario;
B
Não havendo limite temporal, a lei vigora até que seja revogada de forma expressa ou tácita;
C
O código tributário nacional não admite a extraterritorialidade;
D
O código tributário nacional permite e bitributação, desde que de impostos de entes diversos;
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