A Lei Orçamentária Anual – LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual – PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008). Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual – LOA é