Magna Concursos
2255359 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-3

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

 

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