Magna Concursos
2394925 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL
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Por meio da Administração Pública, o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância as ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao grau de aderência ao interesse público (efetividade). Diante dessas proposições,
I. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil.
II. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há, nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Estado.
III. O controle externo opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação.
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
V. O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
verifica-se que
 

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