Questão 771533

771533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

Provas:

A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.

É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta