O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e
funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos
da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes
à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre
a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.
