Magna Concursos
2577048 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:

As bacias hidrográficas de Galópolis, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada integram a Zona das Águas — ZA do municipio de Caxias do Sul, sendo as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos seus respectivos mananciais, cursos e reservatórios de água. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005, o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes, em atividades produtivas primárias e serviços de apoio às mesmas nas áreas de 2º categoria dessas áreas de bacia, deverá se restringir ao mínimo indispensável, podendo o Poder Público, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMMA, proibir o uso de tais defensivos e fertilizantes, verificados os níveis de contaminação da água, com a ouvida da Secretaria Municipal da Agricultura — SMAG e do(a):

 

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