- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um servidor público, por negligência, inseriu dados falsos em
um sistema informatizado de um órgão da administração
pública, ao qual tinha autorização e acesso irrestrito, causando
dano ao erário. Nessa situação, em razão da ausência do
elemento subjetivo do tipo, o crime de inserção de dados falsos
em sistema de informação não restou configurado.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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