Segundo o art. 9º da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014. Que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. São requisitos básicos para investidura em cargo público além da: I - A nacionalidade brasileira; II - O gozo dos direitos políticos; III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV..........., V - A idade mínima de dezoito anos. O Item IV se refere a que?