Magna Concursos
3274513 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Provas:
Conforme a Lei N.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Tais violações podem ocorrer
 

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