Questão 2432906

2432906 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: FPMA

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Assinale a alternativa correta.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária.

A legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenham.

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exclusive decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas pertinentes.

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