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Respondida
2916748
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBADE
Orgão:
SES-MG
Provas:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Saúde
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Prolegômenos
A Lei Penal
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:
A
Legislação ordinária e Legislação extravagante.
B
Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.
C
Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.
D
Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.
E
Parte geral e Parte especial.
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