Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, mesmo que estável, será exonerado. (Art. 30)

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho, serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por no mínimo um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os quesitos dos incisos do artigo 20 da Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011. (Art. 20)

Servidor é toda pessoa jurídica investida em emprego público com regime estatutário. (Art. 2º)

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação no Concurso Público. (Art. 7º)