arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hldricos.

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o ambito dos Estados em que serão implantados.

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hldricos.

estabelecer diretrizes complementares para implementação da Polltica Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hldricos