O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante.

O Conselheiro Federal ou Regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) reuniões, perderá automaticamente o mandato, sendo sucedido por um dos suplentes.

O médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 60 (sessenta) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.

O exercício do cargo de Conselheiro Regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária não poderão deliberar senão com a presença da maioria absoluta de seus membros.