- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens
ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito
para com a Fazenda Pública, por crédito tributário
