Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse para o município.

Compete privativamente à Câmara elaborar parecer opinativo sobre as contas do Prefeito.

O recebimento de vantagens indevidas é compatível com o decoro parlamentar.

O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria simples do Plenário.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.